Aviso (extrato) n.º 12966/2025/2, de 21 de maio

Aviso (extrato) n.º 12966/2025/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviço de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em: Auxiliar na operacionalidade o funcionamento de instalações de tratamento e elevação de águas residuais; Assegura a limpeza e conservação de instalações; Colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxilia a execução de cargas e descargas; Realiza tarefas de arrumação e distribuição; Executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; Auxilia e executa trabalhos de desobstrução e limpeza de coletores, sarjetas e seus ramais, caixas de visita e limpeza de fossas, dentro das instalações do Armazém; Operar equipamentos mecânicos, enquadrados em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas manuais ou mecânicas utilizadas e à sua guarda; Promover, sob coordenação do técnico de segurança e higiene no trabalho, a segurança e higiene no trabalho e a correta utilização dos equipamentos de proteção individual; Exercer as demais competências e atribuições que forem conferidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior; A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - Nível habilitacional: Escolaridade Obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato.

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais.

5 - Os candidatos deverão ser detentores da carta de condução de ligeiros (Categoria B).

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

15 de maio de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus.

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