Aviso (extrato) n.º 12987/2021, de 9 de julho

Aviso (extrato) n.º 12987/2021

Procedimento concursal comum para contratação de 5 assistentes técnicos (área administrativa)

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 10 de novembro de 2020, e por despacho datado de 21 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, assim designados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:

1 - N.º de postos de trabalho: 5 assistentes técnicos (administrativos)

Ref. A - 2 assistentes técnicos (área administrativa/DUM)

Ref. B - 3 assistentes técnicos (área administrativa/DGM/DDM/DSM)

2 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar, tendo em atenção o conteúdo funcional constante no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e bem assim:

Referência A - Exerce funções de apoio administrativo à Divisão de Urbanismo Municipal, executando tarefas de expediente, arquivo e organização e tramitação de processos administrativos; assegura o atendimento ao munícipe, nomeadamente no que se refere a obras particulares; receção de documentação relativa às diferentes operações urbanísticas; avaliação primária dos conteúdos, digitalização, carregamento e processamento dos documentos em formato digital, anotando faltas ou anomalias e providência a sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; assegura a transmissão da comunicação entre os vários serviços e entre estes e os particulares, nas diversas formas de comunicação e plataformas eletrónicas existentes; bem como outras funções não especificadas.

Referência B - Exerce funções de apoio administrativo, tendo em vista assegurar as competências da divisão, desenvolvendo ainda funções provenientes das diretivas dos dirigentes ou chefias; exerce funções de expediente, arquivo, digitalização, atendimento ao público, entre outras, tendo em vista assegurar o funcionamento dos diversos serviços do município; assegura a transmissão da comunicação entre os vários serviços e entre estes e os particulares, nas diversas formas de comunicação, bem como outras funções não especificadas.

2.1 - A descrição das funções realizada não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.

3 - Requisitos habilitacionais/profissionais:

3.1 - Assistentes técnicos (ref. A e B): 12.º Ano de escolaridade ou equiparado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP (www.bep.gov.pt), conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação. Também estará disponível no sítio da internet do Município de Vila do Bispo (www.cm-viladobispo.pt).

11 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

314343994