Aviso (extrato) n.º 12992/2023, de 6 de julho

Aviso (extrato) n.º 12992/2023

Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (área de engenharia civil) (M/F)

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 49/P/2021, de 02.11 publicado na separata n.º 34 do boletim municipal de 18 de novembro de 2021, e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 31.05.23, foi autorizado por meu despacho, datado de 07.06.2023, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Técnico Superior (área de engenharia civil).

1 - Funções específicas:

Lançamento de empreitadas de obras públicas, acompanhamento e fiscalização de obras;

Diagnóstico de patologias no edificado e estudos de reabilitação;

Orçamentação, pareceres e análise de projetos;

Vistorias ao parque habitacional municipal e ao parque privado, no âmbito das atribuições de níveis de conservação.

2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09.09.

4 - Obrigatório possuir: Bacharelato em engenharia civil (com mínimo de 5 anos de experiência profissional na área a recrutar) ou licenciatura em engenharia civil - Inscrição válida enquanto membro efetivo em associação profissional ou ordem.

5 - Local de trabalho: Departamento de Habitação e Requalificação Urbana/Divisão de Intervenção Urbana e Gestão do Edificado ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt)e no site da Câmara Municipal da Amadora (www.cm-amadora.pt) (Município/Recrutamento).

20 de junho de 2023. - A Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

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