Aviso (extrato) n.º 13163/2021, de 13 de julho

Aviso (extrato) n.º 13163/2021

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada no dia 28 de junho de 2021, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar".

O referido regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.

1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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