Aviso (extrato) n.º 13190/2026/2, de 29 de maio

Aviso (extrato) n.º 13190/2026/2

Para os devidos efeitos se faz público que, de acordo com o meu Despacho n.º 48-RH/2026, de 13 de maio, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência das deliberações tomadas na reunião da Câmara Municipal e sessão da Assembleia Municipal realizadas, respetivamente, em 20 e 28 de abril de 2026, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso, pelo prazo de 10 dias úteis, os procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau das seguintes unidades orgânicas: Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; Divisão Jurídica, Contratação Pública e Património; Divisão de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas; Divisão de Juventude e Desporto; e Divisão de Ação Social e Saúde.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Mangualde, em (https://recrutamento.cmmangualde.pt).

Na tramitação dos presentes procedimentos, o município de Mangualde tratará os dados pessoais dos candidatos em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na redação atualizada e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário para o normal decurso dos procedimentos.

22 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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