Aviso (extrato) n.º 13403/2024/2, de 2 de julho

Aviso (extrato) n.º 13403/2024/2

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, pelo meu despacho de 06 de maio de 2024, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O local de trabalho situa-se nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na Rua da Alfândega, em Lisboa.

3 - O posto de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nas áreas de competências inerentes à Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno (DSACI), com as atribuições constantes do aditamento ao artigo n.º 7-B da Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, inscrito pelo artigo 3.º da Portaria n.º 26/2018, de 19 de janeiro, nomeadamente assegurar as atividades de apoio técnico necessário ao exercício das competências da Direção de Serviços, assegurar a realização de auditorias a processos, sistemas e procedimentos e outras ações de controlo interno, bem como o acompanhamento das recomendações emitidas, intervindo na fase de planeamento (nomeadamente na realização do estudo prévio da informação, definição da amostra e elaboração de um programa de trabalho), na fase de execução (nomeadamente através de realização de reuniões, de testes substantivos e de recolha de evidências para suportar o processo de auditoria) e na fase de relato (com contributos para a proposta de melhoria do processo, nomeadamente no que respeita à conformidade legal e regulamentar, de forma a avaliar o grau de eficácia dos controlos na prevenção dos riscos potencialmente mais relevantes existentes nos processos); Prestar apoio no processo de gestão e controlo do risco da organização, nomeadamente aplicação de metodologias e normas que permitam gerir o risco.

4 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, em www.sgmf.gov.pt, área de “Emprego e RH/Recrutamento e Seleção/Procedimentos a decorrer”.

6 de junho de 2024. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto Rodrigues.

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