Aviso (extrato) n.º 13405/2024/2, de 2 de julho

Aviso (extrato) n.º 13405/2024/2

1 - De acordo com o disposto no artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, faz-se público que por meu despacho de 03 de maio de 2024, foi aprovada a lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2023.

2 - A referida lista pode ser consultada no sítio da Direção-Geral da Administração da Justiça https://dgaj.justica.gov.pt/.

3 - De acordo com o artigo 78.º do mesmo Estatuto, as eventuais reclamações devem ser formalizadas no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, e dirigidas à Direção-Geral da Administração da Justiça.

6 de junho de 2024. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

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