Aviso (extrato) n.º 13566/2024/2, de 3 de julho

Aviso (extrato) n.º 13566/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei, designadamente, obtidos os pareceres prévios favoráveis de Sua Excelência, a Ministra da Agricultura e do Mar, e da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, no uso das competências que lhe foram delegadas por Sua Excelência, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 3763/2023, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março de 2023, foi autorizada, com efeitos em 28-12-2023, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, iniciada em 01-03-2023, do trabalhador Sérgio Mendes Mesquita na carreira de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU, montante remuneratório de € 1 333,35, e que corresponde, na atual tabela remuneratória única, aprovada em conformidade ao Decreto-Lei n.º 108/2022, de 22 de novembro, à 1.ª posição remuneratória, nível 16, montante remuneratório de € 1 385,99.

3 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.

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