Aviso (extrato) n.º 13588/2019, de 30 de agosto

Aviso (extrato) n.º 13588/2019

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 1 técnico superior com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para o exercício de funções na área jurídica do Secretariado Técnico da Unidade de Execução para o Programa Nacional de Regadios.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e da alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de março, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

2 - O procedimento concursal destina-se ao recrutamento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para o Secretariado Técnico da Unidade de Execução para o Programa Nacional de Regadios.

3 - O contrato de trabalho, a termo resolutivo certo, terá a duração de um ano.

4 - Formação académica ou profissional exigida: estar habilitado com o grau académico de Licenciatura em Direito,

5 - Local de trabalho: nas instalações do Secretariado Técnico da Unidade de Execução para o Programa Nacional de Regadios, em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.

Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na bolsa de emprego público

(www.bep.gov.pt) e por extrato na página eletrónica do IFAP, I. P., (www.ifap.pt).

9 de agosto de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, I. P., Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.

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