Aviso (extrato) n.º 13626/2025/2, de 28 de maio

Aviso (extrato) n.º 13626/2025/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados e Máquinas Especiais (Serviço de Conservação e Manutenção de Estradas e Caminhos Municipais).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - motorista de pesados e máquinas especiais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Conservação e Manutenção de Estradas e Caminhos Municipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidades variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Condução de todo o tipo de máquinas de movimentação de terras em obra, tais como motoniveladoras, retroescavadoras, giratórias e outras, zelar pelo bom estado das mesmas e acautelar todas as regras de segurança; Condução de viaturas de recolha de resíduos operando e manobrando também sistemas mecânicos e hidráulicos complementares das viaturas; Preencher qualquer documentação necessária à realização da sua atividade e prestar apoio em tarefas para as quais seja solicitado; Preencher e entregar, de acordo com o definido no serviço de frota, a folha diária de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo ou máquina junto do serviço do parque de máquinas e viaturas; A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos estabelecidos da LTFP.

3 - Nível habilitacional: Escolaridade Obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato.

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.

5 - Os candidatos sejam detentores de carta de condução de pesados (Categoria C) e a respetiva carta de qualificação de motorista (CAM) e/ou inscrito para obtenção da mesma.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

20 de maio de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus.

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