Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 13632/2025/2
Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil (Serviço de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior - engenharia civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos.
2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior em: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integram; Conceber, acompanhar e dirigir obras por administração direta; Realizar vistorias técnicas; Cooperar na coordenação do funcionamento das oficinas municipais (serralharia, carpintaria e pintura); Elaborar informações e pareceres de caráter técnico; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes exteriores de água e saneamento; Conceber e analisar projetos de extensão de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas residuais e abastecimento de água; Integrar equipas de fiscalização de obras municipais; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de vistorias técnicas; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; Preparar os elementos necessários para a aquisição de bens ou serviços, nomeadamente elaboração do programa e concurso ou convites para a apresentação de proposta e caderno de encargos;
3 - Nível habilitacional: Licenciatura, na área da Engenharia Civil (CNAEF 0732) por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;
4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.
5 - Os candidatos sejam detentores do título profissional para o exercício de engenheiro civil, com a inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional;
6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
22 de maio de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus.
319089233
