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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 13636/2025/2
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Técnico Superior (Engenharia Agrónoma), da carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Município de Lisboa e destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.
1.1 - O procedimento concursal visa a ocupação de 8 (oito) postos de trabalho.
2 - Descrição sumária da atividade: Técnico Superior (Engenharia Agrónoma) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.
3 - Requisitos de admissão habilitacional e profissional: Licenciatura na área de Engenharia Agrónoma e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
4 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal a publicar integralmente na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Lisboa em https://recrutamento.cm-lisboa.pt, que deverá ser previamente consultado.
5 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, ou através dos números de telefone n.º 218177474 e 217988205.
(Competência subdelegada pelo Despacho n.º 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022)
19 de maio de 2025. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.
319077018
