Aviso (extrato) n.º 13866/2026/2, de 5 de junho

Aviso (extrato) n.º 13866/2026/2

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com Portaria n.º 233/2022, torna-se público que por despacho de 5 de maio de 2026 do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), para o desempenho de funções na Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas (DIAM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

2 - Habilitação literária: 12.º ano.

3 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, grau de complexidade 2, nomeadamente:

Exercício de funções de coordenação da execução dos procedimentos administrativos e operacionais relativos à instrução dos processos de contraordenação no setor da pesca, designadamente, registar, organizar e movimentar os processos de contraordenação da pesca, enviar e manter organizada a comunicação trocada com os tribunais, arguidos e outras entidades envolvidas e passar certidões relativas aos processos pendentes.

4 - A publicação integral do presente procedimento, incluindo os respetivos detalhes e requisitos para a submissão de candidaturas, bem como os elementos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no prazo de três dias úteis após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

29/05/2026. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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