Aviso (extrato) n.º 13971/2026/2, de 5 de junho

Aviso (extrato) n.º 13971/2026/2

Início de procedimento de discussão pública do PU da UP1, de Ferragudo ao Calvário - Adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Ruben Patrício Infante Palma, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, em substituição do Presidente na sua ausência, torna-se público que nos termos do n.º 1 e 2.º do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagoa deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 5 de maio de 2026, submeter a discussão pública, por um período de 20 dias úteis, a proposta do Plano de Urbanização da UP1, acompanhada pela justificação para a dispensa de sujeição do procedimento de alteração do plano de urbanização à Avaliação Ambiental Estratégica, do Parecer Final e da Ata da Conferência Procedimental, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão publica, terá início a partir do 5.º dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

Durante este período, os interessados podem consultar os documentos da proposta bem como da justificação para a dispensa de sujeição do procedimento de alteração do plano de urbanização à AAE, a Ata com o parecer final da conferência procedimental e os demais pareceres, na página da internet (http://www.cm-lagoa.pt) ou no Balcão único da Câmara Municipal de Lagoa. Qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de formulário próprio disponível na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-lagoa.pt, https://servicosonline.cm-lagoa.pt/) ou enviada por correio eletrónico (expediente@cm-lagoa.pt) ou por correio postal ou entregue presencialmente nos serviços municipais.

6 de maio de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ruben Patrício Infante Palma, em substituição do Presidente, na sua ausência.

619943361