Aviso (extrato) n.º 14010/2026/2, de 5 de junho

Aviso (extrato) n.º 14010/2026/2

Alteração do Plano Diretor Municipal de Sousel

Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1 e 119.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na redação atual, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Sousel, em reunião da Câmara de Sousel de 27 maio de 2026, deliberou proceder à elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Sousel, tendo aprovado os respetivos Termos de Referência. A oportunidade da alteração fundamenta-se na necessidade de reajustar a área de “espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos” no extremo nascente da vila de Sousel, junto à EN372, de modo a viabilizar a instalação integral de uma unidade agroindustrial. O presente procedimento não está sujeito a avaliação ambiental estratégica. A deliberação fixa os respetivos objetivos e estabelece o prazo de 8 meses para a sua elaboração.

Torna-se ainda público, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na redação atual, que terá início no 5.º dia, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série um período de 15 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, na página da Câmara Municipal de Sousel (www.cm-sousel.pt) na Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção, sita no edifício dos paços do concelho de Sousel, Praça da República, 7470-220 Sousel.

A formulação de sugestões ou a apresentação de informações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sousel, por escrito, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido na página da Câmara Municipal de Sousel ou na Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção, sita no edifício dos paços do concelho de Sousel, Praça da República, 7470-220 Sousel.

28 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Sousel, Eng. Manuel Joaquim Silva Valério.

Deliberação

Início de Procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Sousel

Em reunião ordinária, realizada em 27 de maio de 2026, a Câmara Municipal Sousel deliberou, por unanimidade do Executivo Municipal:

1 - Dar início à elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Sousel, numa pequena área a nascente da sede de concelho, de acordo com o exposto e fundamentado nos Termos de Referência;

2 - Dar início à publicitação do procedimento através de um período de consulta pública de 15 dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;

3 - Aprovar a minuta do aviso a publicitar a deliberação de alterar o plano e o início de um período de consulta pública prévia para a formulação de sugestões e apresentação de informações;

4 - Isentar a alteração do PDM de Avaliação Ambiental Estratégica;

5 - Dar conhecimento à CCDR Alentejo da presente informação e da deliberação que sobre a mesma recair.

28 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Sousel, Manuel Joaquim Silva Valério.

619943394