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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 14130/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável da Junta da União das Freguesias de 19/05/2026, se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional para o setor das obras, higiene e limpeza e especificamente para o apoio a este setor, tendo em vista a ocupação de 2 postos de trabalho.
2 - Local de Trabalho:
Toda a área geográfica da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova.
3 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Para além das funções constantes na LTFP, o Assistente Operacional na área a concurso deve executar:
a) Apoio geral e administrativo ao setor fazendo a receção da comunicação destinada à respetiva unidade, nomeadamente correspondência, organizar marcações, chamadas telefónicas e documentação bem como, responder a pedidos de informação e de documentação;
b) Quaisquer outras tarefas relacionadas com a sua área de trabalho e em caso de necessidade, executar serviços de limpeza nos edifícios da união das freguesias.
A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Requisitos gerais de admissão (definidos no artigo 17.º da LTFP):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - Requisitos específicos - nível habilitacional e área de formação académica e profissional:
a) Escolaridade obrigatória, nomeadamente: 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 e 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981.
b) A título excecional, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional na área a concurso, devidamente comprovada.
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7 - Publicação:
O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da União das Freguesias em www.fanzeres-saopedrodacova.pt/, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro.
1 de junho de 2026. - A Presidente da Junta da União das Freguesias, Rosalina Sofia Neves Martins.
320008057
