Aviso (extrato) n.º 14140/2023, de 26 de julho

Aviso (extrato) n.º 14140/2023

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Psicologia)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Psicologia), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia), conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

Promover e acompanhar projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município nas áreas de educação e infância e de desenvolvimento social, nomeadamente, atender e informar os cidadãos que se dirigem à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, doravante designado por CPCJ;

Rececionar e analisar as sinalizações de crianças e jovens em eventual situação de perigo;

Proceder à avaliação e diagnóstico, em equipa interdisciplinar e interinstitucional, das situações sinalizadas;

Elaborar pareceres, informações e relatórios de avaliação e diagnóstico e de acompanhamento da execução das medidas;

Praticar atos de execução e assegurar o acompanhamento e gestão dos planos de execução das medidas;

Participar nas atividades previstas no plano de ação da CPCJ;

Desenvolver projetos e atividades direcionadas a públicos socialmente vulneráveis no desenvolvimento do modelo integrado de acompanhamento e gestão de casos, sua implementação e operacionalização;

Pesquisar, gerir e organizar documentação para promoção da partilha de conhecimentos e boas práticas na área da promoção da saúde, nomeadamente ao nível da literacia em saúde e acessibilidade aos serviços, contribuindo para a prevenção, diagnóstico precoce e orientação para o tratamento;

Preparação e dinamização de reuniões e ações de capacitação na área da promoção da saúde, dirigidas a grupos distintos;

Participação na recolha, tratamento e/ou análise de dados relativos aos determinantes com maior impacto na saúde, contribuindo para um maior conhecimento, caracterização e acompanhamento do estado de saúde da comunidade em geral e/ou de grupos mais vulneráveis;

Participação no desenho, execução e avaliação de intervenções e projetos, com diversos graus de complexidade, no âmbito da promoção da saúde, que materializam as políticas do Município na área da promoção da saúde;

Apoio na elaboração, implementação, monitorização e avaliação do Plano Municipal de Saúde e respetivos planos de ação;

Elaboração de estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da Conservação, Manutenção e Gestão de Equipamentos e Infraestruturas na sequência do processo de transferência de competências na área da saúde, em estreita articulação com a Divisão de Obras.

Executar as tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.

O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como na página de recrutamento desta autarquia (https://recrutamento.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

6 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Diamantino Manuel Sabina.

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