Aviso (extrato) n.º 14226/2024/2, de 11 de julho

Aviso (extrato) n.º 14226/2024/2

Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 4.º dos Estatutos do Turismo de Portugal aprovados pela Portaria n.º 413/2023, de 7 de dezembro, foi criada, na dependência direta do Presidente do Conselho Diretivo, a Equipa Multidisciplinar de Conformidade Legal e Regulamentar - Compliance, à qual compete, em especial, fomentar o cumprimento de leis, regulamentos, normas internas e outros normativos, bem como promover a conduta ética e a integridade no Turismo de Portugal, implementar políticas, processos e controles para garantir a conformidade e prevenção de riscos, de forma a promover o ambiente de confiança nas relações internas e externas do Turismo de Portugal, identificar os riscos e setores mais vulneráveis, com vista à criação e atualização de normas de conduta, coordenar o canal de denúncia, avaliando o conteúdo dos relatos com vista à eventual implementação dos procedimentos subsequentes, tendo sido designada a licenciada Maria de Fátima Correia Nunes Cruz como Chefia da Equipa, considerando que possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução dos objetivos da equipa, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

A Equipa é criada com efeitos a 1 de fevereiro de 2024, pelo período necessário ao acompanhamento das matérias mencionadas, com o limite de 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso tal venha a ser deliberado como necessário em função do projeto em curso.

14 de junho de 2024. - A Diretora Coordenadora da Direção de Pessoas e Talento, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

Nota curricular

Nome: Maria de Fátima Correia Nunes Cruz.

Formação académica:

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, curso 1990/95, e pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da mesma Faculdade;

Formação especializada na área do direito público, em especial do direito administrativo, em matérias de contencioso administrativo, do ordenamento do território e urbanismo e da edificação e urbanização.

Experiência profissional:

De julho de 2019 a janeiro de 2024, foi responsável pela Equipa Multidisciplinar de Apoio Especializado à Oferta Turística da Direção de Valorização da Oferta do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito da qual prestou apoio, em articulação com as áreas de projeto e ordenamento turístico, aos promotores e respetivas equipas projetistas, em sede de apreciação de projetos de empreendimentos turísticos, bem como acompanhou a atividade das entidades regionais de turismo;

Desempenhou funções como jurista, no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, nos períodos que decorreram de novembro de 2009 a setembro de 2015, de janeiro a setembro de 2005 e de novembro de 1999 a janeiro de 2004, com intervenção em matérias de impugnação administrativa e de contencioso administrativo;

Prestou assessoria jurídica, de outubro de 2007 a novembro de 2009, no Gabinete da Vereação de Urbanismo e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa, nas áreas de ordenamento do território e de urbanismo e da edificação e urbanização;

Na área do turismo, onde iniciou o seu percurso profissional em 1990, desempenhou funções de coordenação, de setembro de 2005 a setembro de 2007, na Divisão de Acompanhamento de Projetos Turísticos de Interesse Nacional da extinta Direção-Geral do Turismo/Turismo de Portugal, I. P., de apoio técnico especializado, no período de fevereiro a dezembro de 2004, no Centro de Apoio ao Licenciamento de Projetos Turísticos Estruturantes da Secretaria de Estado do Turismo, bem como na Consultadoria Jurídica e Divisão de Inspeção, da extinta Direção-Geral do Turismo;

Em novembro de 1997 concluiu o estágio em advocacia, com emissão pela Ordem dos Advogados da respetiva cédula profissional.

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