Aviso (extrato) n.º 14259/2021, de 28 de julho

Aviso (extrato) n.º 14259/2021

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câmara Municipal Góis, torna público, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Góis deliberou, por unanimidade, em sessão ordinária do dia 18 de dezembro de 2020, aprovar a prorrogação por mais um ano da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis e o Estabelecimento de Medidas Preventivas, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2020, e com o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, emitido no âmbito do disposto no n.º 7 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação. O processo inicial foi publicado através do Aviso n.º 16648/2018 do Diário da República n.º 220/2018, Série II de 15 de novembro de 2018.

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que toda a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município de Góis ou na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente (DGUPA) desta Câmara Municipal em horário de expediente.

5 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Góis, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

Deliberação

Sessão Ordinária: 18/12/2020

Proposta de prorrogação por mais um ano da suspensão parcial do PDM e do estabelecimento de medidas preventivas

Foi presente a deliberação do Órgão Executivo do Município de Góis, tomada na reunião ordinária realizada, no passado dia vinte e sete de outubro dois mil e vinte, relativamente ao assunto em epígrafe.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de prorrogação, por mais um ano, da Suspensão Parcial do PDM e do estabelecimento de Medidas Preventivas.

A presente deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.

Góis, 18 de dezembro de 2020.

614406785