Aviso (extrato) n.º 14375/2023, de 31 de julho

Aviso (extrato) n.º 14375/2023

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 02/06/2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar: Execução de tarefas natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais definidas superiormente, de grau médio de complexidade, nas seguintes áreas de atuação da Direção de Serviços e respetivas Divisões:

3.1 - Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - 1 (um) posto de trabalho: a) Apoio ao Diretor de Serviços; b) Tratamento e arquivo do expediente administrativo; c) Tratamento do economato e arquivo; d) Atendimento telefónico de apoio ao cidadão, balcões de atendimento e tribunais; e) Tratamento dos pedidos formulados pelos cidadãos residentes no estrangeiro: i) identificação dos titulares da informação, cujo acesso ou certificação seja pedida; ii) promoção pela emissão de certificados do titular de registo; iii) controlo do montantes pagos relativos a esses pedidos; f) Atendimento ao público no Balcão dos Serviços Centrais: i) emissão de certificados; ii) chave móvel digital; iii) informações genéricas relativas aos serviços prestados pela DSIC.

3.2 - Divisão de Dados e Gestão de Registos (DDGR) - 4 (quatro) postos de trabalho: a) Identificação dos titulares da informação recebida para inscrição nos registos; b) Identificação dos titulares da informação, cujo acesso ou certificação seja pedida; c) Promoção da emissão de certificados de titulares de registo; d) Tratamento e arquivo do expediente administrativo relativo à identificação criminal; e) Análise técnica da informação recebida e promoção do seu registo; f) Tratamento e manutenção da informação em registo; g) Concretização de outras formas de acesso à informação em registo legalmente previstas; h) Conhecimentos de línguas.

3.3 - Divisão de Informação e Cooperação Internacional (DICI) - 1 (um) posto de trabalho: a) Identificação dos titulares da informação recebida para inscrição nos registos; b) Identificação dos titulares da informação, cujo acesso ou certificação seja pedida; c) Promoção da emissão de certificados de não titulares de registo; d) Tratamento e arquivo do expediente administrativo relativo à identificação criminal; e) Análise técnica da informação recebida e promoção do seu registo; f) Tratamento e manutenção da informação em registo; g) Promoção da emissão de certificados dos titulares de registo; h) Concretização de outras formas de acesso à informação em registo legalmente previstas; i) Conhecimentos de línguas.

4 - A habilitação exigida é o 12.º ano de escolaridade.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público.

5 de julho de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia Cáceres.

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