Aviso (extrato) n.º 14407/2023, de 31 de julho

Aviso (extrato) n.º 14407/2023

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 03/05/2023 e da Assembleia Municipal de 16/06/2023, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - 3 assistentes técnicos (área de atividade funcional de Arquivo), para a Unidade de Arquivo Municipal;

Ref.ª B - 4 assistentes operacionais (área de atividade funcional de Limpeza), para diferentes Unidades Municipais;

Ref.ª C - 1 assistente operacional (área de atividade funcional de Nadador-Salvador), para a Divisão de Desporto e Juventude.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, previsto na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - 322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD);

Ref.ª B - Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a;

Ref.ª C - Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a, acrescido de Curso de Nadador Salvador, certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), nos termos da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto.

Nos postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização dos postos de trabalho é a que consta do mapa de pessoal em vigor e a constante para a carreira/categoria, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários:

Ref.ª A - Apenas trabalhadores/as com vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro;

Ref.ª B e C - Trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt.

28 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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