Aviso (extrato) n.º 14437/2012, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 14437/2012

Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2012 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:

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22 de outubro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206476601