Aviso (extrato) n.º 14509/2026/2, de 12 de junho

Aviso (extrato) n.º 14509/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um assistente operacional da categoria e carreira geral de assistente operacional - motorista de pesados

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 20 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Grau 1 de complexidade funcional), para o desempenho de funções de motorista de transportes coletivos, com afetação à Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes.

2 - Área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: 8 - Serviços; 84 - Serviços de Transporte; 840 - Serviços de transporte.

3 - Nível habilitacional exigido: titularidade de escolaridade obrigatória de harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe para os nascidos até 31/12/66; ciclo preparatório, 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 01/01/67, 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/81, ou cursos que lhe seja equiparado, e 12.º ano de escolaridade nos termos da Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional. Os candidatos deverão possuir a habilitação para a condução de viaturas da categoria C, titulares do CAM - Certificado de Aptidão de Motorista e ser igualmente Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: conduzir camiões e outros veículos automóveis pesados para o transporte de mercadorias e materiais, assegurar serviços públicos essenciais, designadamente a recolha de resíduos urbanos, informar-se do destino das mercadorias, determinar o percurso a efetuar e receber a documentação respetiva, orientar e participar nas operações de carga, arrumação e descarga de mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo, efetuar manobras e sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, às condições meteorológicas e de trânsito, à carga transportada e às regras e sinais de trânsito, efetuar a entrega da mercadoria e documentação respetiva no local de destino e receber o comprovativo da mesma, providencias pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza, elaborar relatórios de rotina sobre as viagens que efetuar, efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-almodovar.pt).

26 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José Tadeu Sebastião Figueira de Freitas.

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