Aviso (extrato) n.º 14515/2026/2, de 12 de junho

Aviso (extrato) n.º 14515/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 24 de abril de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de atividade - Educação Social (m/f).

2 - Caracterização do posto de trabalho - exercer, além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior:

Desenvolver funções de investigação, estudo, conceção e aplicação de métodos e processos científico técnicos na área das ciências sociais; participar na programação e execução das atividades ligadas ao desenvolvimento da respetiva autarquia local; desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção, de acordo com o planeamento estratégico integrado, definidos para a área da respetiva autarquia local (habitação e reabilitação de edificado); realizar estudos que permitem conhecer a realidade social, nomeadamente nas áreas do apoio social e habitacional, com especial incidência nas melhorias habitacionais e nos processos de realojamento em habitação social municipal; investigar os factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadãos, dando especial ênfase aos fenómenos derivados da exclusão social (problemas habitacionais, de saúde, desemprego, baixos recursos económicos, baixa literacia, entre outros); coordenar processos de apoio à habitação e reabilitação de edificado (candidaturas 1.º Direito/PRR/melhorias habitacionais); propor, planear e desenvolver projetos de intervenção social que visem a melhoria da qualidade de vida da população residente nos bairros sociais municipais; elaborar relatórios sociais; realizar atendimento técnico e visitas domiciliárias à população residente nos bairros municipais, bem como dos candidatos com pedidos de habitação; efetuar a caracterização do perfil dos inquilinos de habitação social municipal através de ações de diagnóstico e avaliação da situação socioeconómica das famílias residentes; efetuar acompanhamento social de casos, em articulação com a rede de parceiros da Rede Social de Bragança; implementar ações regulares promotoras do pagamento atempado de rendas e aplicação de processos de regularização de dívidas; promover ações de proximidade e desenvolvimento comunitário, bem como ações de sensibilização e formação promotoras da efetiva integração social; contribuir para a preservação e manutenção do edificado e do espaço público, em articulação com as entidades competentes e com as normas de utilização das habitações sociais municipais; cumprir com outras responsabilidades não especificadas, necessárias à prossecução da missão e objetivos da unidade orgânica e/ou da organização; exercer as demais competências, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

29 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.

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