Aviso (extrato) n.º 14563/2026/2, de 12 de junho

Aviso (extrato) n.º 14563/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico para integrar o Gabinete de Informação e Relações Públicas

1 - Para os efeitos previstos no artigo n.º 30.º, conjugado com o artigo n.º 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/6, conforme dispõem os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12/09 torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião ordinária de dia 13/5/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação de Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo jurídico de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Nova da Barquinha, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para integrar o Gabinete de Informação e Relações Públicas.

2 - Não existem reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa e ao Município não é aplicada a obrigatoriedade de consulta de reserva de recrutamento centralizada, nos termos do n.º 4 do artigo n.º 5.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro.

3 - O Município de Vila Nova da Barquinha encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.

Em conformidade com o artigo 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, ainda não se encontra constituída junto da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, a entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA).

4 - Caracterização do posto de trabalho

4.1Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico, constantes no Anexo à Lei n. º35/2014, de 20 de junho (doravante tão só LTFP), a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, entre as quais:

1 - Gestão dos Canais Digitais Municipais

Atualização do website institucional do Município, assegurando a publicação de notícias, eventos, avisos, editais, atas, e demais conteúdos oficiais.

Atualização do portal do Turismo - VisitBarquinha.

Gestão operacional das redes sociais institucionais, incluindo planeamento, produção, agendamento e monitorização de conteúdos.

2 - Produção e Edição de Conteúdos

Apoio na produção e edição de conteúdos gráficos e audiovisuais (vídeo) para divulgação digital nas plataformas do Município (portais, redes sociais, rede municipal de mupis).

Registo fotográfico de atividades e eventos do Município.

Apoio às associações do concelho na produção de cartazes e outros conteúdos gráficos.

Articulação com os diversos serviços municipais para recolha e validação de informação.

3 - Comunicação com os Munícipes

Gestão e encaminhamento de mensagens recebidas através de canais digitais (redes sociais, formulários online, email institucional, canais Whatsapp/Messenger).

4 - Monitorização e Avaliação

Recolha e análise de dados estatísticos relativos ao desempenho dos canais digitais.

Elaboração de relatórios periódicos de atividade e impacto da comunicação digital.

Acompanhamento de tendências e boas práticas na comunicação pública digital.

5 - Apoio Técnico-Administrativo

Organização e arquivo digital de conteúdos.

Atualização de bases de dados e mailing lists.

Contratação pública.

Apoio administrativo.

A descrição de funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - O procedimento concursal é publicitado na 2. Série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), de forma integral, e no sitio da internet da entidade (www.cm-vnbarquinha.pt.), nos termos do n.º 1 do artigo n.º 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Coimbra Mourato.

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