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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 14566/2026/2
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de abril de 2026, torna-se público que encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de até 35 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Ação Educativa para a Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, com fundamento na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 57.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
2 - Local de trabalho: Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas da área do Município de Viseu.
3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de competências:
Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos especiais
4.2.1 - Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional:
4.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
6.º ano para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980;
9.º ano para os candidatos nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1984;
12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4.2.2 - Idoneidade para o exercício de funções: Conforme o previsto no artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, alterado pela Lei n.º 103/2025, de 24 de agosto, os candidatos devem comprovar a idoneidade para o exercício de funções mediante a entrega de documento comprovativo.
5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a posição remuneratória a oferecer aos candidatos corresponde à 1.ª posição remuneratória e ao nível 5 da Tabela Remuneratória Única, sendo de 934,99€.
6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
7 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e na Plataforma de Recrutamento do Município de Viseu, em https://recrutamento.cm-viseu.pt.
8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
9 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Viseu relativamente ao tratamento de dados.
Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 013/P, de 07 de novembro de 2025.
25 de maio de 2026. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Marta Cristina de Oliveira Rodrigues.
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