Aviso (extrato) n.º 14612/2024/2, de 17 de julho

Aviso (extrato) n.º 14612/2024/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho no âmbito da carreira/categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, ambos os diplomas na sua redação atual e atendendo à deliberação de Câmara Municipal de 18/06/2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Entroncamento, na carreira/categoria de Técnico Superior (Psicologia).

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica: Licenciatura em Psicologia.

3 - Caracterização do posto de trabalho: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços do município, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Instruir, consultar e organizar o processo individual/familiar, dos agregados que beneficiam de rendimento social de inserção, utilizando para o efeito o sistema de informação específico; elaborar diagnósticos da situação familiar das pessoas e famílias que beneficiam de Rendimento Social de Inserção, através de entrevistas, visitas domiciliárias e outros meios que se revelam adequados e necessários; negociação e definição do Contrato de Inserção com os agregados que beneficiam de Rendimento Social de Inserção; acompanhamento e avaliação dos Contratos de Inserção; realizar visitas domiciliárias de acompanhamento e avaliação das pessoas e famílias em acompanhamento; articular com os representantes do Núcleo Local de Inserção, assim como com outras entidades de relevo para a intervenção junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção; elaborar o plano anual de atividades e os relatórios de atividades da equipa que acompanha os beneficiários de Rendimento Social de Inserção; apoiar a atividade geral da Unidade de Desenvolvimento Social, nomeadamente na elaboração de documentos estratégicos e respetiva execução dos mesmos e apoiar na implementação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação; e outras atividades definidas superiormente e tidas como necessárias e intrínsecas ao serviço público prestado pela respetiva Unidade.

4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt.

19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.

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