Aviso (extrato) n.º 14674/2026/2, de 15 de junho

Aviso (extrato) n.º 14674/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meus Despachos n.^os34, 35 e 36/2026-PR de 03 de junho de 2026 e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal de 07 e 21 de abril de 2026, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), três procedimentos concursais comuns, para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento de três postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondentes às seguintes carreiras e categorias:

Referência A) - Um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, área de Geologia, a afetar à Divisão de Cultura;

Referência B) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, área de Metrologia, a afetar à Serviço Municipal de Fiscalização;

Referência C) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, área de Topografia, a afetar à Divisão de Estudos e Projetos;

Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A) - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Referências B) e C) - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigida:

Referência A) - Licenciatura na seguinte área: Geologia (CNAEF 443 - Ciências da terra), a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Referência B) - 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico de Experimentador Metrologista - ministrado pelo Instituto Português da Qualidade - IPQ, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Referência C) - 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico-Profissional de Topografia, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O aviso integral destes procedimentos com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informações necessárias, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.

3 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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