Aviso (extrato) n.º 1469/2020, de 29 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1469/2020

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na carreira e categoria de técnico ssuperior

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo de 14 de novembro de 2019, se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Número de postos de trabalho: 1 (um).

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

a) Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho;

b) Participação na elaboração de projetos de diplomas nas matérias relacionadas com os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde;

c) Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais que representam os trabalhadores que prestam funções no Serviço Nacional de Saúde;

d) Avaliação do desenvolvimento do regime jurídico de trabalho em particular no setor da saúde, identificando necessidades de intervenção corretiva que salvaguardem a coerência, equidade e harmonia de regimes;

e) Definição e propostas de orientações necessárias à uniformidade e coerência da aplicação dos regimes jurídicos de trabalho, em particular, no que respeita aos profissionais de saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho;

f) Elaboração de pareceres e informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde, designadamente no âmbito das carreiras especiais da saúde;

g) Gestão e recolha de informação do Portal de Recursos Humanos, que serve de suporte à tramitação dos processos relativos à aquisição de serviços, mobilidade dos trabalhadores, das carreiras gerais e especiais da saúde, e recrutamento de trabalhadores através da celebração de contrato de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho, para exercício de funções nos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde;

h) Colaboração na regulamentação da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais para assegurar o registo e certificação, designadamente através da emissão de certificados, cédulas e outros títulos profissionais;

i) Intervenção e acompanhamento dos trabalhos da Comissão de Avaliação dos Administradores Hospitalares, para efeitos de conversão da nomeação provisória em definitiva e de atribuição de graus.

Carreira/categoria: Técnico Superior.

Formação Académica: Licenciatura em Direito, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. em http://www.acss.min-saude.pt/2016/10/06/recrutamento/ disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

15 de janeiro de 2020. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Manuela Carvalho.

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