Aviso (extrato) n.º 14746/2026/2, de 16 de junho

Aviso (extrato) n.º 14746/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior da área funcional de farmácia, previstos no mapa de pessoal civil do Exército, para o Laboratório Nacional do Medicamento.

1 - Torna-se público que, por despacho de 13 de maio de 2026, do Exmo. Major-General DARH, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de farmácia, para o Mapa de Pessoal Civil do Exército, com colocação no Laboratório Nacional do Medicamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de farmácia.

3 - Local de Trabalho:

Referência A - Laboratório Nacional do Medicamento (LM), com sede na Avenida Doutor Alfredo Bensaúde, 1849-012, Lisboa: 3 (três) postos.

Referência B - Farmácia Militar de Oeiras do LM, Rua Infante D. Henrique, n.º 34, 2780-060 Oeiras: 1 (um) posto.

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

4.1 - Caracterização geral: De acordo com a descrição do conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4.2 - Caracterização específica: De acordo com a respetiva área de atividade farmacêutica e legislação: Emitir pareceres técnico-científicos; Assumir a responsabilidade técnica na gestão integrada do circuito do medicamento, dos dispositivos médicos e outros produtos de saúde, designadamente a respetiva preparação, controlo, seleção, gestão, aquisição, armazenamento, distribuição, validação, monitorização e vigilância de acordo com as Boas Práticas de Farmácia, de Fabrico e de Distribuição; No âmbito dos cuidados farmacêuticos, realizar o acompanhamento farmacoterapêutico, reconciliação da terapêutica e consulta farmacêutica; Efetuar a colheita de produtos biológicos e desenvolver métodos de análise laboratorial, a sua validação e, se necessário, executar técnicas diferenciadas e proceder a administração de vacinas dentro do enquadramento e normas legais em vigor; Proceder à avaliação, interpretação de resultados e respetiva validação clínica e biopatológica; Implementar, avaliar e monitorizar os sistemas de qualidade relacionados com a sua área profissional e participar em eventuais ações formativas relevantes para a sua função; Participar nas atividades de planeamento e programação do trabalho a executar pela unidade ou serviço respetivo; Executar técnicas de análise em âmbito de controlo de qualidade de medicamentos de uso humano, cumprindo com os procedimentos implementados e as boas práticas laboratoriais, documentais e fabrico; Executar e colaborar no desenvolvimento, implementação e validação de métodos de análise; Colaborar na gestão de consumíveis e materiais utilizados nos métodos analíticos implementados; Participar nos processos de validação de métodos e processos envolvidos no controlo de qualidade e fabrico de medicamentos; Respeitar os procedimentos implementados que regulam o registo de utilização de reagentes, em especial de substâncias controladas, e equipamentos; Agir sempre de forma independente, idónea e ética com vista a manutenção da credibilidade e confiança dos resultados obtidos.

5 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas ou Licenciatura em Ciências Farmacêuticas (pré-Bolonha), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 janeiro, ao qual, no ano de 2026, consiste no montante pecuniário de 1.499,15 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídico-funcional de origem (desde que tenha enquadramento na Tabela Remuneratória Única na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso.

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

8 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 15 (quinze) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.

1 de junho de 2026. - O Chefe da DPC, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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