Aviso (extrato) n.º 14771/2026/2, de 16 de junho

Aviso (extrato) n.º 14771/2026/2

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho n.º 4240-C/2026, de 31/03/2026, da Senhora Secretária de Estado da Administração Escolar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 31/03/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior - Assistente Social.

2 - Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior - Assistente Social, exercendo as seguintes funções:

(i) Exercícios de funções de natureza técnico superior no domínio da Intervenção Social, Educativa e Comunitária, em contexto de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, com vista à promoção do sucesso escolar, à prevenção do absentismo, abandono e insucesso educativo e à inclusão social de alunos em situação de vulnerabilidade e exclusão social;

(ii) As funções compreendem a realização de diagnóstico social e educativo, a identificação de fatores de risco de proteção, conceção, implementação e avaliação de planos de intervenção individual, familiar e comunitária, bem como o desenvolvimento de programas de prevenção do absentismo, do abandono escolar e da promoção da igualdade de oportunidade;

(iii) Incluem ainda o acompanhamento socioeducativo de alunos e famílias, o reforço das competências parentalidade, a articulação de serviços internos e externos à escola (designadamente ação social, saúde, autarquias, comissões de proteção de crianças e jovens e equipa Multidisciplinar de Assessoria Técnica aos Tribunais), e a participação em equipas multidisciplinares, em estreita colaboração com as áreas da Psicologia da Educação e da Orientação Vocacional.

4 - Nível habilitacional: Os candidatos devem ser titulares de licenciatura ou grau académico superior a esta, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP: Licenciatura ou grau académico superior em Trabalho Social e Orientação - Área de Educação e Formação da CNAEF 762. Os candidatos devem comprovar a sua inscrição na respetiva Ordem dos Assistentes Sociais.

5 - Forma e prazo de apresentação e entrega de candidaturas:

Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida;

Forma: A candidatura deverá ser submetida, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE, em Situação Profissional > PND - Procedimentos concursais > Formulário de Candidatura.

6 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios:

À generalidade dos candidatos: os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), nos termos definidos pela AGSE.

Aos candidatos que se encontrem a exercer funções idênticas às dos postos de trabalho publicitados, bem como aos candidatos que, encontrando-se em situação de valorização profissional, tenham imediatamente antes exercido tais funções, os métodos de seleção obrigatórios a aplicar são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), conforme exigido para o exercício da função, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP.

Os candidatos que preencham as condições previstas no número anterior podem, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, afastar, mediante declaração expressa no formulário de candidatura, a aplicação da Avaliação Curricular e da Entrevista de Avaliação de Competências, optando pela realização da Prova de Conhecimentos e da Avaliação Psicológica

Para além dos métodos de seleção obrigatórios, no caso dos candidatos em que os métodos a aplicar são a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica, é adotada, como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria.

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicitado, de forma integral, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escola Dr. Manuel Gomes de Almeida.

9 de junho de 2026. - O Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, José Ilídio Alves de Sá.

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