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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 14899/2021
1 - Nos termos e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Bragança de 24 de maio de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade - Gerontologia (m/f).
2 - Caraterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação, aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentem e preparem decisões na área da Ação Social; Elaboração de informações, estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de atividade da Divisão de Educação e Ação Social, nomeadamente: Dinamizar e monitorizar programas para a população sénior, desenvolvendo e implementando atividades na vertente da promoção do envelhecimento ativo (aprendizagem ao longo da vida, promoção de estilos de vida ativos e saudáveis, promoção do acesso à informação e combate ao isolamento social); Proceder à avaliação das necessidades da população idosa em risco de isolamento; Garantir a articulação institucional com entidades que integram a Rede Social de Bragança especificamente, as entidades com competência em matérias do envelhecimento e apoio à população idosa e na conceção de uma Estratégia Municipal para o Envelhecimento Ativo e Saudável do Concelho de Bragança; Diagnosticar, acompanhar e encaminhar processos de negligência e maus-tratos a pessoas idosas, em articulação com o Núcleo de Apoio à Vítima de Violência de Bragança; Realizar atendimentos técnicos com vista ao estudo das famílias no âmbito do Serviço de Educação e Ação Social, especificamente, em grupos de pessoas idosas; Participar em processos de conceção e desenvolvimento de políticas sociais municipais e apresentação de alternativas de intervenção e desenvolvimento social da população; Promoção do voluntariado sénior e de atividades intergeracionais em articulação com as demais unidades orgânicas do Departamento de Intervenção Social; Promover a difusão de informação com as entidades externas sobre o enquadramento legal dos cuidadores informais; Realizar a instrução, o acompanhamento e a gestão de processos relativos a pedidos de habitação social municipal e apoio a melhorias habitacionais em zona rural e urbana; Colaborar na gestão de processos relativos à Estratégia Local de Habitação do Município de Bragança e dos bairros sociais municipais.
3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Gerontologia.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt.e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9:00 H às 12:30 H e das 14:00 e às 17:30 H).
12 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hernâni Dinis Venâncio Dias.
314403958
