Aviso (extrato) n.º 15/2026/2, de 2 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 15/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 09 de julho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de comunicação, protocolo e relações internacionais, a desempenhar funções na Secção de Expediente, Arquivo, Gestão Informática e Comunicação da Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG) do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3. O Técnico Superior na área de comunicação, protocolo e relações internacionais desempenhará funções na Secção de Expediente, Arquivo, Gestão Informática e Comunicação da DSAG competindo-lhe, nomeadamente, as seguintes funções: Coordenar as atividades relacionadas com a imagem e comunicação do CSTAF, tanto interna quanto externamente junto da estrutura funcional da Jurisdição Administrativo e Fiscal, bem como com as demais jurisdições e órgãos de soberania, nacionais e internacionais; Manter as relações institucionais junto de outras as jurisdições congéneres internacionais e demais jurisdições e órgãos de soberania nacionais; Responsável pela organização e a condução adequada dos vários tipos de eventos e cerimónias oficiais do CSTAF, garantindo o cumprimento do protocolo institucional, com a aplicação de regras protocolares, normas de precedência e etiqueta; Garantir toda a logística aos membros do CSTAF que se desloquem, em território nacional e internacional, em representação da jurisdição administrativa e fiscal, desde a organização do transporte, reserva de hotel e outros serviços essenciais, como a gestão de documentos, equipamentos, e comunicação, garantindo eficiência, pontualidade e segurança em todas as etapas da deslocação; Avaliar, após os eventos, os resultados alcançados, identificar pontos fortes e fracos, e coletar feedback dos participantes para aprimorar futuros eventos do CSTAF.

4 - Nível habilitacional exigido: Estar habilitado com o grau académico Licenciatura ou grau académico superior, preferencialmente na área de Relações Internacionais, Relações-Públicas, Estudos Europeus, ou Ciências da Comunicação, correspondente aos seguintes códigos da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação 313, 342 e 312, respetivamente, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, presentemente sito na Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e no sítio eletrónico oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, acessível em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

22 de dezembro de 2025. - A Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.

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