Aviso (extrato) n.º 15246/2024/2, de 24 de julho

Aviso (extrato) n.º 15246/2024/2

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça (em regime de substituição) de 03/06/2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: A Divisão de Contratação Pública (DCP) da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tem como competências a prospeção informal ao mercado, com o objetivo da celebração de contratos que patenteiem as melhores opções de contratação, nomeadamente, que avalizem os melhores produtos e os melhores serviços ao melhor preço. Neste sentido, requer-se experiência na área de contratação pública, nomeadamente no levantamento prévio de necessidades; na condução de procedimentos aquisitivos de bens e serviços, sujeitos ao Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, atinentes ao suprimento das necessidades com vista a garantir o normal funcionamento da DGAJ e dos Tribunais; realização de pedidos de pareceres prévios; experiência no lançamento dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública; apoio e acompanhamento das funções de júri dos procedimentos; experiência na publicitação dos procedimentos de aquisição e a execução dos contratos no portal Base.Gov; gestão da execução material e financeira dos contratos; elaboração de orientações técnicas; articulação, resolução e mediação de todas as situações que se mostrem pertinentes, entre os Tribunais e as entidades adjudicatárias.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais

1 de julho de 2024. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

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