Aviso (extrato) n.º 15269/2026/2, de 19 de junho

Aviso (extrato) n.º 15269/2026/2

Procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberações tomadas na 9.ª e 10.ª reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Loures, realizadas a 26 de março de 2026 e a 9 de abril de 2026, respetivamente, torna-se público que, por despachos da Sr.ª Vice-Presidente, de 22 de abril de 2026, exarados nas informações n.^os 52/DGRH/APG/CS-PO e 51/DGRH/APG/CS-PO, de 21 de abril de 2026, proferidos no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 489/2025, de 7 de novembro), se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional:

Referência 1 - 8 postos de trabalho na área funcional de tratador/apanhador de animais, afetos à Unidade do Centro de Recolha Oficial;

Referência 2 - 7 postos de trabalho na área funcional de auxiliar de centro de saúde, afetos à Divisão de Saúde.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea a) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (assistente operacional da área funcional de tratador/apanhador de animais): atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: proceder à alimentação, abeberamento e maneio dos animais alojados na Unidade do Centro de Recolha Oficial (UCRO); limpar e desinfetar os alojamentos dos animais; efetuar a vigilância, captura e transporte de animais, bem como a recolha de animais feridos ou mortos na via pública; participar em campanhas de adoção de animais e ações de sensibilização entre outros; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (assistente operacional da área funcional de auxiliar de centro de saúde): atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: preparação de material para envio ao Serviço de Esterilização; higienização de equipamento técnico e transporte/acondicionamento de materiais esterilizados e de consumo clínico; receção, distribuição e recolha de roupas; assegurar o transporte interno e externo de medicamentos e produtos de consumo corrente; limpeza específica em caso de derramamento de fluidos orgânicos; recolha e deposição seletiva de resíduos de risco biológico (Grupo III) e corto-perfurantes (Grupo IV); higienização de marquesas e bancadas em gabinetes de consulta e salas de tratamentos; carga, descarga e arrumação de materiais e equipamentos pesados ou técnicos; exercício das demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas:

Titularidade de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

2 de junho de 2026. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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