Aviso (extrato) n.º 15280/2026/2, de 19 de junho

Aviso (extrato) n.º 15280/2026/2

Paulo Jorge Duarte Alves, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º, o n.º 2 do artigo 88.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação atual, torna público que a Câmara Municipal, na reunião de 02-jun-2026, deliberou aprovar a reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Monchique, fixando um prazo de 12 meses para a conclusão do procedimento de revisão, prazo esse que inicia a sua contagem no dia 01-jul-2026, aceitando como válidas as etapas realizadas no atual procedimento de revisão, bem como o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos.

Torna-se, ainda, público que foi deliberada a abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º, todos do RJIGT.

As sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão deverão ser efetuadas por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Travessa da Portela, 8550-470 Monchique ou Apartado n.º 25, 8551-951 Monchique ou ainda por e-mail (geral@cm-monchique.pt), com indicação expressa no assunto de «Reabertura do Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Monchique» e com a identificação e morada de contacto do signatário.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Monchique e da comunicação social.

3 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Duarte Alves.

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