Aviso (extrato) n.º 15290/2026/2, de 19 de junho

Aviso (extrato) n.º 15290/2026/2

Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, faz público que:

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 29/05/2026 se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido: Possuir a escolaridade obrigatória.

1.2 - Requisitos Profissionais: Habilitação de condução de veículos pesados (carta de condução categoria C), Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e Certificado de Manobrador de Máquinas em Obra.

1.3 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondentes ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.4 - Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização sumária dos postos de trabalho:

Para a execução de tarefas fundamentais do Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais em geral, tarefas essas adstritas ao conteúdo funcional dessa atividade, nomeadamente, conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas, zelar pela conservação e limpeza das viaturas, verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências normais detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas; responsabilizar-se pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, inseridas no Núcleo de Recursos Operacionais da Divisão de Obras Municipais, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município https://recrutamento.cm-spsul.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, através da plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de São Pedro do Sul - https://recrutamento.cm-spsul.pt/. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio registado ou eletrónico.

12 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

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