Aviso (extrato) n.º 15326/2026/2, de 22 de junho

Aviso (extrato) n.º 15326/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessão realizada a 26/03/2026, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte distribuição:

Referência A) - 1 (um) para a Delegação do Norte;

Referência B) - 1 (um) para a Delegação do Centro;

Referência C) - 1 (um) para a Delegação do Sul.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, da área funcional de motorista. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, designadamente: a) Transporte de pessoas e bens - condução de veículos ligeiros, com caixa manual ou automática, que funcionam com motores a gasolina, diesel, híbridos ou 100 % elétricos; b) Proceder ao transporte de passageiros e/ou materiais, incluindo transporte de diversos materiais/bens destinados ao abastecimento dos serviços; c) Execução de tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, serviços de carga e transporte de bens e amostras, serviços de mudanças de instalações, entre outros; d) Acionar os mecanismos necessários para a descarga de materiais, podendo, quando este serviço é efetuado manualmente, prestar colaboração; e) Assegurar a manutenção de veículo, designadamente, a sua limpeza e lubrificação, bem como o abastecimento da viatura de combustível e/ou carregamento elétrico; f) Registar nos boletins diários as ocorrências relativas às deslocações e abastecimentos necessários para o efeito; g) Executar outras funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, determinadas por superior hierárquico.

3 - Requisitos de admissão especiais:

a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído;

b) Detentores da carta de condução - categoria B;

c) Ser detentor da escolaridade mínima obrigatória, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, sem possibilidade de substituição da habilitação académica por formação e/ou experiência profissional considerando que, atentas as exigências da função, e sem prejuízo da importância da experiência e formação profissional, a habilitação é indispensável para um desempenho eficiente e eficaz, nos seguintes termos:

i) Quatro anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

ii) Seis anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

iii) Nove anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

iv) Doze anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 janeiro de 1997.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura do procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.justiça.pt) e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

11 de junho de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

320012796