Aviso (extrato) n.º 15374/2022, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 15374/2022

Elaboração do Plano de Urbanização de Ourém - Discussão Pública

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), em reunião pública realizada em 04 de julho de 2022, a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de elaboração do Plano de Urbanização de Ourém (PUO), período esse que se fixa em 30 dias contados a partir do quinto dia após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município de Ourém.

A proposta de elaboração do Plano está disponível para consulta nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, bem como na página de internet do Município.

Os interessados deverão apresentar as observações e sugestões através da plataforma desenvolvida para o efeito disponível em www.ourem.pt, por correio, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou através de correio eletrónico para o endereço: planeamento@mail.cm-ourem.pt.

8 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Deliberação

Reunião pública de 04 de julho de 2022

Nesta reunião foi apresentada a informação registada sob o n.º 52.732/2022, do Chefe do Serviço de Planeamento do Território, a anexar, concluída a fase de concertação, proposta de Plano de Urbanização de Ourém, conjuntamente com todos os elementos fundamentais e a dar conta de que a mesma reúne condições para ser aprovada e submetida a discussão pública, pelo período de 30 (trinta) dias [...].

A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta de Plano de Urbanização de Ourém e submetê-la a discussão pública, pelo período de 30 (trinta), dias, nos termos dos números 1 e 2, do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de março.

4 de julho de 2022. - A Chefe da Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente, Clarisse Neves.

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