Aviso (extrato) n.º 15425/2026/2, de 22 de junho

Aviso (extrato) n.º 15425/2026/2

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 21/01/2026,sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, datada de 14/01/2026, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Engenharia Civil, com Especialização em Higiene e Segurança no Trabalho), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a afetar à subunidade Obras Municipais da Divisão de Projetos, Obras Municipais e Ambiente.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:

Elaboração, análise e acompanhamento de projetos de engenharia civil, integrando as exigências legais em matéria de segurança e saúde no trabalho;

Fiscalização e acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas e trabalhos por administração direta;

Exercício de funções de Coordenação de Segurança e Saúde em fase de projeto e em fase de obra, nos termos da legislação aplicável;

Elaboração, análise, implementação e acompanhamento de Planos de Segurança e Saúde;

Identificação, avaliação e controlo de riscos profissionais associados às obras e atividades municipais;

Acompanhamento de vistorias, inspeções e auditorias em matéria de segurança e saúde no trabalho;

Apoio técnico aos procedimentos de contratação pública de empreitadas, em articulação com o CCP;

Articulação técnica com projetistas, fiscalização, empreiteiros, serviços internos e entidades externas;

Elaboração de pareceres, informações, relatórios técnicos e propostas no âmbito das suas competências;

Apoio complementar às atividades gerais da Divisão, incluindo acompanhamento técnico de obras e colaboração em matérias de pós-execução, sempre que necessário.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Engenharia Civil - (Código CNAEF 582), com Especialização em Higiene e Segurança no Trabalho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria - 1.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível remuneratório 16.º da Tabela Remuneratória Única - 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

5 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

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