Aviso (extrato) n.º 15426/2026/2, de 22 de junho

Aviso (extrato) n.º 15426/2026/2

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 21/01/2026,sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, datada de 14/01/2026, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Engenharia Civil), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a afetar à subunidade Gestão Urbanística da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:

No âmbito da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística:

Análise e instrução técnica de pedidos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de operações urbanísticas, nos termos do RJUE;

Emissão de pareceres técnicos no âmbito da gestão urbanística;

Acompanhamento técnico da execução urbanística e realização de vistorias;

Apoio técnico à elaboração, revisão e acompanhamento de instrumentos de gestão territorial;

Avaliação da conformidade das operações urbanísticas com planos territoriais, regulamentos municipais e normas técnicas aplicáveis.

No apoio técnico transversal ao Município:

Apoio técnico à preparação de procedimentos de contratação pública de empreitadas de obras públicas, em articulação com a DPOMA, incluindo definição de soluções técnicas, peças do procedimento e estimativas orçamentais, nos termos do CCP;

Acompanhamento técnico da execução de empreitadas associadas à habitação municipal, reabilitação urbana e edifícios municipais;

Apoio técnico ao Gabinete de Habitação na definição, implementação e acompanhamento de um plano estruturado de habitação municipal;

Análise técnica de patologias construtivas em edifícios habitacionais municipais e definição de soluções de reabilitação e manutenção;

Apoio técnico à equipa de manutenção associada à habitação, complementando a ação do fiscal designado, sempre que se revele necessário um nível de intervenção técnica superior;

Articulação técnica com projetistas, empreiteiros, entidades externas e organismos da administração central no âmbito da habitação, reabilitação e obras públicas;

Elaboração de informações, pareceres, relatórios técnicos e propostas para apoio à decisão.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Engenharia Civil - (Código CNAEF 582), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria - 1.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível remuneratório 16.º da Tabela Remuneratória Única - 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

5 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

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