Aviso (extrato) n.º 15637/2026/2, de 23 de junho

Aviso (extrato) n.º 15637/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Freguesia de Fragoso, aprovado na Assembleia da Freguesia de 15 de dezembro de 2025 e nos termos da deliberação da Junta de Freguesia de Fragoso de 30 de abril de 2026 para o seguinte posto de trabalho:

Ref. AT/01/2026: Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico.

Para o posto de trabalho em causa é exigida habilitação académica ao ensino secundário, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente à carreira/categoria, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontra-se, descrita na íntegra, nos respetivos avisos integrais.

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação nos termos da deliberação do órgão executivo de 30 de abril de 2026 e cumprido o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia de Fragoso, em www.jf-fragoso.pt.

16 de junho de 2026. - O Presidente da Junta da Freguesia de Fragoso, Rui Pedro da Silva Oliveira.

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