Aviso (extrato) n.º 15740/2026/2, de 24 de junho

Aviso (extrato) n.º 15740/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho no âmbito da carreira/categoria de assistente técnico (desenhador)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal, de 02 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Entroncamento na carreira/categoria de Assistente Técnico (Desenhador).

2 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos: os candidatos deverão ser titulares de curso na área de desenho com equiparação ao 12.º ano de escolaridade ou 12.º ano de escolaridade complementado por curso que atribua qualificação profissional na área de desenho, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 2, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: elaborar e/ou compor desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executar as correspondentes artes finais; executar trabalhos de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura, executar desenhos cartográficos de espaços exteriores, dedicados ou não à construção civil e zonas verdes e de planos de enquadramento urbano-paisagístico; executar desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; executar a ampliação e redução de desenhos; efetuar o cálculo de dimensões, superfícies, volumes e outros não especificados, extrair plantas de localização, cartas de ordenamento e condicionantes de instrumentos de planeamento, de forma a garantir o esclarecimento dos interessados e correta instrução de pedidos apresentados no Município, ou noutras entidades; apoiar a elaboração de Planos Municipais e Intermunicipais nas áreas de urbanismo, planeamento e outras que dependam das informações geográficas, cadastrais, urbanísticas e arquitetónicas; assegurar a atualização de dados no Sistema de Informação Geográfica do Município; apoiar a elaboração de cadastro de infraestruturas de rede integradas ou a integrar o domínio público; apoiar a realização de levantamentos temáticos, necessários à prossecução de objetivos da divisão, tais como imóveis degradados, infraestruturas, entre outros; utilizar e desenvolver trabalhos em Autocad e SIG (ArcGis e Qgis), nomeadamente, digitalização de dados, cruzamento de diferentes bases de dados e análise espacial com vista à produção de cartografia em formato digital e analógico.

4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt.

15 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nelson José Estrela Lopes Cunha.

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