Aviso (extrato) n.º 15765/2026/2, de 24 de junho

Aviso (extrato) n.º 15765/2026/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Encarregado Operacional (Tratador e Apanhador de Animais), da carreira geral de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município de Lisboa e restrito a trabalhadores detentores de um prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

1.1 - O procedimento concursal visa a ocupação de 3 (três) postos de trabalho.

2 - Encarregado Operacional (Tratador e Apanhador de Animais) - «Exerce funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação, designadamente: responsabiliza-se pelo funcionamento da casa dos animais; orienta e participa nas ações de captura, hospedagem, alimentação, abate de animais e de limpeza e desinfeção da casa dos animais; elabora autos de notícia de captura e restituição de animais; distribui o pessoal em função das necessidades de serviço, coordenando-os no exercício das suas atividades, podendo comunicar e/ou assegurar a resolução de problemas ou anomalias detetadas; executa tarefas de acordo com as instruções do médico veterinário; procede à gestão da assiduidade, regista e calendariza os pedidos de férias dos trabalhadores que coordena, com vista a assegurar o bom funcionamento das atividades e do serviço; participa e descreve acidentes de trabalho, reportando-os ao seu superior hierárquico; promove comportamentos seguros para manter o cumprimento das normas e regras instituídas.»

3 - Requisito de admissão habilitacional: Titularidade da escolaridade obrigatória.

4 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Lisboa em https://recrutamento.cm-lisboa.pt, que deverá ser previamente consultado.

5 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, ou através dos números de telefone n.º 218177474 e 217988205.

(Competência subdelegada pelo Despacho n.º 1/DMRH/2026, de 09 de fevereiro, publicado no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1670, de 19 de fevereiro de 2026.)

17 de junho de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

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