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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 15775/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 26/05/2026, e considerando a conveniência para o interesse público, designadamente em termos de economia, eficácia e eficiência dos serviços, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes do Anexo I à referida Lei, foi determinada a mobilidade interna, na modalidade de intercarreiras, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnica, da trabalhadora Ana Paula Pinho Costa Gomes.
A referida mobilidade produz efeitos a partir da data do despacho, sendo a trabalhadora posicionada na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10, da carreira/categoria de Assistente Técnica.
29 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º
320007477
