Aviso (extrato) n.º 15779/2026/2, de 24 de junho

Aviso (extrato) n.º 15779/2026/2

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de maio de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, o seguinte procedimento concursal:

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para o Serviço de Urbanismo e Projeto, na dependência hierárquica da Divisão de Gestão e Planeamento Territorial.

Caracterização do posto de trabalho: Área de Engenharia Civil - Desenvolve funções de conceção e projeto no domínio da engenharia, prestando a devida assistência técnica do decurso da respetiva execução; Elabora informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo planeamento de infraestruturas, rede viária e trânsito; Executa ações de fiscalização de empreitadas e vistorias a imóveis no quadro do RJUE; Emite pareceres no âmbito da análise dos projetos de especialidade de operações urbanísticas; Articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura e património.

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional dos Engenheiros Civis.

Entidade que realiza o procedimento: Município de Ponte da Barca.

A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município de Ponte da Barca em https://recrutamento.cmpb.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município da Ponte da Barca.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara de 10 de abril de 2026.

11 de junho de 2026. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Pereira Araújo Arezes.

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