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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 15782/2013, de 30 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Movimento de transferências extraordinário na categoria de inspetor tributário no período de 19 a 25 de novembro de 2013
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 15782/2013
Por despacho da Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 04.12.2013, na qualidade de substituta legal do Diretor-Geral, foi autorizado o movimento de transferências extraordinário na categoria de inspetor tributário, realizado nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Transferências dos Trabalhadores da extinta Direção Geral dos Impostos, aprovado por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 24 de Fevereiro de 2006, referente aos pedidos apresentados entre 19 a 25 de Novembro de 2013, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2013.
9 de dezembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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