Aviso (extrato) n.º 15866/2026/2, de 25 de junho

Aviso (extrato) n.º 15866/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por despacho de S.E. o Secretário de Estado da Proteção Civil de 03/02/2025 e, ainda, do despacho de 14/02/2025 do Diretor de Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, por subdelegação de competências da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público de 27/07/2024 (alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9916/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024), foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de Assistente Técnico, do trabalhador Luís Manuel Rocha Botelho de Melo, no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a 14 de fevereiro de 2025.

2 - O trabalhador Luís Manuel Rocha Botelho de Melo fica posicionado na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

18-06-2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

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