Aviso (extrato) n.º 15924/2026/2, de 25 de junho

Aviso (extrato) n.º 15924/2026/2

Procedimento concursal comum para ocupação de onze (11) postos de trabalho na categoria de farmacêutico assessor das carreiras farmacêuticas e especial farmacêutica - área de exercício profissional de farmácia hospitalar

Nos termos e ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3999/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março e no Despacho n.º 6187/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 02 de junho, e por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. de 02 de abril de 2026, registada na Ata n.º 20/2026, divulga-se que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de onze (11) postos de trabalho, na categoria de farmacêutico assessor das carreiras farmacêuticas e especial farmacêutica, área de exercício profissional de farmácia hospitalar, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

1 - Tipo de concurso: procedimento concursal comum aberto a todos os farmacêuticos detentores dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato de trabalho sem termo com instituições do Serviço Nacional de Saúde, ressalvando-se que, atento o cariz de mapa residual do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, os candidatos que não integrem o mapa de pessoal deste Centro Hospitalar não poderão ser providos através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mas sim, através de contrato de trabalho sem termo.

2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 108/2017 e no Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto, pela Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 42, de 15 de novembro de 2018.

3 - Prazo de Validade: o procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, caducando com a constituição da relação jurídica de emprego.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de farmacêutico assessor, estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, ambos de 30 de agosto.

6 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

7 - Posicionamento remuneratório: O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá à primeira posição remuneratória da categoria de farmacêutico assessor e ao 36.º nível remuneratório da tabela única, conforme o previsto no anexo I, do Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27 de março, exceto se, o profissional já aufira remuneração superior, situação na qual a remuneração se manterá inalterada.

8 - Horário de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 horas semanais.

9 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os requisitos seguintes:

a) Possuir a categoria farmacêutico assistente e, pelo menos, seis anos de exercício efetivo da referida categoria na área de farmácia hospitalar, relevando para o efeito o tempo de serviço exercido como assistente principal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

b) Estar inscrito na Ordem dos Farmacêuticos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria E. P. E.:

a) De forma eletrónica, podendo ser enviadas até às 23h:59 m do último dia do período de candidatura para o endereço: conc.farm.assessor2026@ulssm.min-saude.pt ou;

b) Em suporte de papel, a entregar no Gabinete do Colaborador do Serviço de Recursos Humanos, localizado no piso 2 do Hospital de Santa Maria, sito na Avenida Professor Egas Moniz, 1649-035 Lisboa, nos dias úteis, entre as 08h00 e as 16h00, ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para morada antes indicada.

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caraterizadora do posto de trabalho a ocupar, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

d) Situação perante os requisitos mencionados na alínea c) do ponto 9 deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

g) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas preferencialmente para o endereço eletrónico a indicar, conforme previsto na alínea a) do ponto 12 do presente aviso (n.º 1 do artigo 63.º do Código de Procedimento Administrativo)

13 - Documentos: o requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da documentação seguinte:

a) Documento comprovativo da habilitação académica, onde conste a nota final obtida;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;

c) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de exercício profissional de Farmácia Hospitalar;

d) Documento comprovativo do vínculo de emprego detido, da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do tempo de serviço prestado na categoria detida;

e) Curriculum vitae, cinco (5) exemplares para as candidaturas apresentadas em suporte de papel, que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

f) Trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica, a entregar num prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura, em suporte digital, bem como cinco (5) exemplares em suporte de papel.

14 - Método de seleção: nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o método de seleção dos candidatos é a prova pública de discussão de trabalho técnico-científico, a efetuar nos termos do artigo 6.º da referida Portaria.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Resultados e ordenação final - a classificação final é resultado da média aritmética ponderada, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A ordenação final dos candidatos será efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

18 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 26.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

19 - A ata do júri onde consta a grelha de classificação com os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas na página eletrónica desta Unidade Local de Saúde: www.ulssm.min-saude.pt/2023/05/12/farmaceuticos/ e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo ainda publicado no Diário da República, 2.ª série, aviso com a informação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.

20 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Ana Isabel Benito Gaspar Pereira - Farmacêutica Assessora - Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo e substituto do Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos: Francisca Matos Dimas - Farmacêutica Assessora - Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Celina Lúcio Rodrigues - Farmacêutica Assessora - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: João Luís Vaz de Paiva Alves - Farmacêutico Assessor - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Maritza Clotilde Machado da Silva - Farmacêutica Assessora - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.;

21 - Política de igualdade: em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

22 - Proteção de dados pessoais: os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do mesmo sendo eliminados quando este termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano contado a partir da cessação do presente procedimento concursal.

18 de junho de 2026. - A Diretora Interina do Serviço de Recursos Humanos, Sónia Cláudia Pinheiro da Silva Alho Matias.

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