Aviso (extrato) n.º 15926/2026/2, de 25 de junho

Aviso (extrato) n.º 15926/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

No cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de câmara de 11/06/2026, e por despacho n.º 38/2026 de 15 de junho da Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas por Despacho n.º 61/2025, de 29 de outubro do Sr. Presidente da Câmara, se encontra aberto procedimento concursal comum, no regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - válido por 12 meses, para recrutamento de dois trabalhadores da carreira/categoria de assistente operacional na área de educação, durante 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.

De acordo com a caracterização dos postos de trabalho em mapa de pessoal as atribuições, competências ou atividades a desempenhar pelos candidatos estão enquadradas em diretivas gerais bem definidas e passam por contribuir para o bem-estar e segurança dos alunos, auxiliar todos os intervenientes no processo educativo na organização, realização e desenvolvimento regular das atividades. Execução de tarefas de apoio elementares, como a higienização dos utensílios e equipamentos, espaço físico. Identificação de situações de carência ou de necessidade de intervenção urgente. Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respetivos familiares, acolhimento e entrega de alunos e apoio durante a refeição, almoço e lanche. Os candidatos devem possuir o seguinte perfil e competências.

Saber trabalhar em equipa, relacionar-se com as crianças e profissionais de outras áreas. Possuir a capacidade de desenvolver tarefas em situações de pressão e contrariedade. Saber seguir as orientações dadas pelo docente e interpretar as necessidades das crianças. Confortar as crianças favorecendo o desenvolvimento de um ambiente securizante. Apoiar as crianças no desenvolvimento das suas autonomias de vida, como a higiene pessoal, alimentação e relacionamento interpessoal. Perfil de competências transversais fixadas de acordo com o ReCAP: Nucleares - Orientação para o serviço público (Pessoas, Desempenho, Desenvolvimento); Orientação para os resultados (Desempenho). Funcionais - Orientação para a participação (Pessoas); Orientação para a segurança (Desempenho); Gestão do conhecimento (Desenvolvimento).

O nível habilitacional exigido corresponde à titularidade da escolaridade obrigatória, de acordo com o n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a qual por correspondência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) estabelecidas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, se insere no âmbito do grande grupo 0, áreas de estudo 0.1.0, 0.8.0 e 0.9.0. Nestes termos a escolaridade obrigatória, é aferida em função da data de nascimento do candidato, de acordo com o disposto nos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro. A 4.ª classe para os nascidos até 31 de dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01 de janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no primeiro ano do ensino básico a partir do ano letivo de 1987/1988, e o 12.º ano de escolaridade, ou nível de escolaridade inferior desde que tenham estado a frequentar estabelecimento de ensino até completarem 18 anos de idade, para os alunos que no ano letivo de 2009-2010 se encontrassem matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Não será possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

15 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Sofia Maduro, Dr.ª

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